Foto: Jackson Rodrigues

O prefeito Rogério Cruz sancionou, na quarta-feira (21), leis que dispõem sobre o acesso de pessoas com deficiência e seus cães de assistência em qualquer local público e privado, a criação do selo Empresa dos Autistas, e que institui o Dia Municipal da Advocacia Trabalhista. A solenidade ocorreu no Salão Nobre do Paço Municipal.

A lei assegura o ingresso e a permanência de pessoas com deficiência, acompanhadas por cães de assistência, em qualquer local público ou privado, comercial ou industrial, de serviços de promoção, proteção e cooperação de saúde, em veículos que prestam serviços de transporte privado individual ou coletivo público de passageiros, no município de Goiânia.

De acordo com o texto sancionado, todo cão de assistência portará identificação, e seu condutor, sempre que solicitado, deverá apresentar documento comprobatório de registro expedido por escola de cães, acompanhado de atestado de sanidade do animal, fornecido pelo órgão competente, ou documento equivalente.

O autor das três propostas, vereador Willian Veloso, frisou que duas leis visam atender às demandas daqueles que vivem na capital, em especial às pessoas com deficiência, enquanto o outro projeto reconhece o trabalho dos advogados trabalhistas. “Leis sancionadas representam um avanço para o município”, assinala.