O cartão especial de estacionamento de idoso, cuja validade era de cinco anos, passa a ser vitalício em todo o território nacional. A decisão foi publicada no último dia 14 de outubro, por meio da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 1012.

De acordo com o coordenador do setor de Estacionamentos Especiais da Secretaria Municipal de Mobilidade de Goiânia (SMM), Rangel Guimarães, quem já possui o cartão não terá a necessidade de realizar renovação. Ele explica também que essa mudança só se refere aos idosos, já que os demais cartões continuam com o mesmo prazo – a exemplo de PcDs, grávidas e lactantes.

De acordo com o Artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com mobilidade reduzida ou idosos 60+ sem credencial é uma infração gravíssima com multa de R$ 293,47 e  sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da medida administrativa de remoção do veículo.

O que é necessário para emitir o cartão especial de estacionamento?

- Idoso: RG, CPF, comprovante de endereço no nome do idoso com residência em Goiânia;

- Gestante: endereço de Goiânia em nome da solicitante; laudo médico assinado pelo obstetra que acompanha a gravidez; data provável do parto (que será a data de vencimento do cartão);

- Lactante: laudo do pediatra que acompanha a criança e ateste a amamentação (o cartão terá prazo máximo de um ano; caso a criança permaneça amamentando, um novo laudo deverá ser apresentado);

- PcD: RG, CPF, comprovante de endereço em Goiânia no nome do solicitante do PcD e laudo com CID atualizado.