Prefeitura de Goiânia prorroga prazo para negociação de débitos
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, prorrogou até 28 de fevereiro o prazo para que empresas e pessoas físicas possam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) com condições e quitar débitos tributários e não tributários de anos anteriores, vencidos até 31 de dezembro de 2023.
De acordo com o programa, são oferecidos descontos em juros e multas de débitos tributários e não tributários como IPTU, ITBI, ISS e multas em geral, exceto multas de trânsito. As condições oferecidas pelo município garantem até 99% de desconto para quem optar pelo pagamento à vista. Quem optar pelo parcelamento também será beneficiado com abatimento na dívida nas seguintes condições: 80% em até 20 vezes; 70% entre 21 e 40 vezes, e 60% entre 41 e 60 vezes. É importante destacar que a parcela mínima deve ser de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para jurídicas.
A Fazenda informa que o cidadão que não negociar dentro do prazo perderá o desconto nos juros e multas, já que o prazo não será estendido. O Refis foi criado para auxiliar contribuintes a regularizarem suas dívidas com o Fisco e evitar ações judiciais e penalidades. O programa oferece benefícios como descontos sobre juros e multas, redução de penalidades e suspensão de ações judiciais.
Confira as unidades Atende Fácil:
- Paço Municipal - Avenida do Cerrado, 999 - Park Lozandes
- Shopping Cidade Jardim - Avenida Nero Macedo, 400 - Cidade Jardim
- Shopping Estação Goiânia - Avenida Goiás - Setor Central
- Praça Da Bíblia - Avenida Anhanguera, 2727 - Setor Leste Universitário
- Pedro Ludovico - Avenida Circular, Quadra 61 Lote 10 - Setor Pedro Ludovico
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