Perdi a comanda. Sou obrigado a pagar a multa que estava prevista?

Perdi a comanda. Sou obrigado a pagar a multa que estava prevista? 0 comentário

Colunas > Seus Direitos

Tamanho da fonte A A

Publicado em 12/01/2015 20:41

A cobrança de multa pela perda da comanda é uma prática abusiva adotada pelos estabelecimentos, despida de respaldo legal. A ilegalidade da cobrança sustenta-se no entendimento de que o estabelecimento precisa ter um sistema eletrônico de controle do consumo efetuado pelo cliente que seja eficaz. Caso contrário, estar-se-á transferindo ao consumidor toda a responsabilidade pela contabilidade dos valores que foram consumidos. Os riscos da atividade empresarial não podem, em nenhuma hipótese, serem transferidos ao consumidor.

Assessoria de Imprensa e Jurídica Procon- Goiânia