Um restaurante pode determinar o recebimento da gorjeta apenas em dinheiro?

Um restaurante pode determinar o recebimento da gorjeta apenas em dinheiro? 0 comentário

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Publicado em 10/11/2014 22:44

Geralmente quando o garçom solicita o pagamento em espécie, é porque o dono do estabelecimento não repassa o valor quando este é feito através de cartões. Isto é uma prática ilegal, haja vista que se o empresário não pagar o funcionário, caracterizará vantagem manifestadamente excessiva e elevação de preço sem justa causa.Tal prática é vedada pela legislação consumerista, conforme preconiza o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Assessoria de Imprensa e Jurídica Procon-Goiânia