TJ-GO anula decreto de reabertura do comércio em Goiânia

21/06/2020 | 0 comentários
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Liminar concedida no domingo (21) pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), assinada pelo juiz plantonista Claudiney Alves de Melo, anulou o decreto da Prefeitura de Goiânia que autorizava a reabertura do comércio na segunda-feira (22/06). O pedido foi feito pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), por meio da promotora Marlene Nunes Freitas Bueno.

 

Na liminar, o juiz observa que Decreto Municipal n. 1.187, de 19 de junho de 2020, pautou-se dentro da competência da municipalidade, mas sem cuidar da necessária fundamentação em elementos de ordem científica, a cargo do Centro de Operações de Emergência em Saúde (COE), instituído pela Portaria n° 102/2020 da Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com ele, eventual endurecimento ou flexibilização das medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal no combate ao alastramento da pandemia da COVID-19 deveria passar previamente pelo crivo técnico do Centro de Operações de Emergência em Saúde (COE), formalidade que não chegou a ser observada na edição do Decreto questionado e isso acarretou vício formal que justifica a suspensão de seus efeitos.

 

Segundo matéria exibida no programa televisivo Fantástico, da Rede Globo, a Prefeitura Municipal de Goiânia irá recorrer.

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